A regulamentação da LC 225/26 e a densificação do conceito de devedor contumaz

“Conceitos vagos tornam-se instrumentos quando o poder os define.”

Por Glênio S Guedes ( advogado )

1. O momento da passagem: da lei ao instrumento

Toda lei nasce em estado de promessa. Sua eficácia plena não se encontra no texto inaugural, mas naquilo que lhe sucede: a interpretação, a aplicação — e, sobretudo, a regulamentação. É nesse momento que o Direito deixa de ser linguagem e passa a ser técnica de governo.

A Lei Complementar nº 225/2026, ao instituir o chamado Código de Defesa do Contribuinte e tipificar o devedor contumaz, já anunciava uma transformação profunda. Mas é com a edição da regulamentação administrativa — notadamente a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026 — que essa transformação se torna concreta, operável, mensurável.

O conceito deixa de ser categoria aberta e passa a ser mecanismo de classificação jurídica com efeitos estruturais sobre a permanência no mercado.

2. A densificação normativa: precisão, exclusão e controle

A regulamentação não altera a lei; ela a densifica em grau máximo.

A inadimplência substancial passa a depender de dois critérios cumulativos rigidamente definidos:

• débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões;

• e equivalentes a mais de 100% do patrimônio conhecido do contribuinte

  
  

A reiteração é temporalmente fechada: quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses

E a injustificação, ponto mais sensível, é estruturada por um catálogo de motivos objetivos de exclusão da contumácia:

• crise econômica comprovada;

• regularidade contábil;

• ausência de fraude;

• inexistência de dilapidação patrimonial

  
  

Mais do que isso, a regulamentação avança em dois pontos decisivos:

🔹 (i) Depuração do conceito de dívida relevante

São excluídos do cálculo:

• créditos com exigibilidade suspensa;

• débitos parcelados e adimplentes;

• valores em discussão jurídica relevante;

• créditos garantidos ou com decisão judicial

  
  

Aqui, a técnica normativa revela uma intenção clara: evitar que o litigante legítimo seja confundido com o devedor estrutural.

🔹 (ii) Radicalização silenciosa: o patrimônio zero

A regulamentação estabelece que, na ausência de escrituração contábil válida, o patrimônio conhecido pode ser considerado inexistente, o que conduz automaticamente à desproporção exigida para a caracterização da contumácia.

Esse ponto é decisivo. Ele transforma a opacidade contábil em critério jurídico relevante, convertendo a ausência de transparência em fator de classificação. O conceito, assim, não apenas mede a realidade: ele reage à sua ocultação.

3. O procedimento como forma de poder

A regulamentação constrói um procedimento sofisticado de produção da contumácia.

O processo:

• pode ser instaurado pela Receita Federal ou pela Procuradoria;

• não admite duplicidade;

• pode ter origem inclusive em representação fundamentada

  
  

O contribuinte é notificado e dispõe de prazo para:

• regularizar sua situação;

• demonstrar patrimônio;

• ou apresentar defesa com efeito suspensivo

  
  

Contudo, o efeito suspensivo não é absoluto. Ele pode ser afastado em hipóteses como:

• fraude estruturada;

• interposição de pessoas;

• inexistência material da empresa;

• ocultação patrimonial deliberada

  
  

O procedimento, portanto, não é apenas garantista — é seletivo. Ele organiza não apenas a defesa, mas a identificação de padrões comportamentais considerados desviantes.

4. A expansão do conceito: contumácia em rede

A regulamentação amplia o alcance do conceito ao permitir sua aplicação a:

• corresponsáveis;

• partes relacionadas;

• estruturas societárias interligadas

  
  

Aqui, o Direito Tributário abandona definitivamente a análise isolada do sujeito formal e passa a operar sobre a realidade econômica subjacente.

A contumácia deixa de ser individual e passa a ser relacional.

5. A sanção como estrutura: a exclusão institucional

A qualificação como devedor contumaz não se esgota na dívida.

Ela produz efeitos estruturais:

• restrições à atuação econômica;

• limitação de acesso a benefícios;

• comprometimento da reorganização empresarial

  
  

A sanção deixa de ser patrimonial e passa a ser institucional. O contribuinte não apenas deve — ele é reposicionado no sistema econômico.

6. A questão central: o legislador conseguiu separar o devedor profissional do contribuinte em dificuldade?

A promessa fundante da LC 225/26 era clara: distinguir aquele que utiliza a inadimplência como estratégia daquele que enfrenta dificuldades legítimas.

A regulamentação oferece instrumentos robustos para isso:

• critérios objetivos cumulativos;

• exclusão de créditos litigiosos;

• reconhecimento de crise econômica;

• proteção à regularidade formal.

  
  

Sob esse prisma, pode-se sustentar que o legislador construiu um modelo sofisticado de diferenciação.

Mas a análise material revela tensões.

6.1. A rigidez dos critérios e o risco de captura

Empresas em crise profunda podem preencher, simultaneamente, todos os critérios da contumácia: dívida elevada, patrimônio reduzido, inadimplência prolongada.

A linha entre estratégia e necessidade torna-se, nesse ponto, extremamente tênue.

6.2. A tensão com os mecanismos de regularização

Ao restringir instrumentos de reorganização do passivo, o regime pode dificultar a recuperação justamente daqueles contribuintes que mais dependem de mecanismos de ajuste fiscal.

O sistema, assim, aproxima-se de um paradoxo: exclui aquele que ainda poderia ser recuperado.

6.3. O teste constitucional da distinção: a recuperação judicial como ponto de ruptura

A tensão entre devedor estrutural e contribuinte em dificuldade alcança seu ponto máximo quando se observa o impacto do regime sobre a recuperação judicial.

A vedação à propositura ou à manutenção de processos recuperacionais por contribuintes qualificados como devedores contumazes introduz uma consequência que ultrapassa a esfera tributária e ingressa diretamente no domínio da ordem econômica.

Não se trata mais de restringir benefícios fiscais ou agravar mecanismos de cobrança. Trata-se de impedir a própria reorganização da atividade empresarial, deslocando o contribuinte do campo da regularização para o da extinção.

A controvérsia já submetida ao controle de constitucionalidade revela a profundidade do problema: a norma, ao buscar atingir o devedor estrutural, pode incidir com igual intensidade sobre empresas em crise legítima, para as quais a recuperação judicial representa não privilégio, mas condição de sobrevivência.

Nesse ponto, a distinção pretendida pela lei encontra seu limite mais evidente. A sanção deixa de operar sobre o inadimplemento e passa a incidir sobre a existência econômica do sujeito.

E, quando isso ocorre, a pergunta inicial retorna com maior força:

não mais se o legislador distinguiu adequadamente —mas se, ao tentar fazê-lo, não terminou por confundir aquilo que pretendia separar.

7. Considerações finais: precisão técnica, incerteza material

A regulamentação da LC 225/26 alcança um feito notável: transforma um conceito aberto em instrumento operacional preciso, replicável e eficiente.

Mas essa precisão técnica não elimina a complexidade da realidade.

O legislador aproximou-se da distinção entre:

• o devedor profissional

• e o contribuinte em dificuldade

  
  

Mas não a resolveu plenamente.

E talvez não pudesse.

Porque essa distinção não é apenas jurídica —é econômica, estrutural e dinâmica.

O conceito está pronto. O instrumento está em operação.

Resta saber — e isso apenas o tempo dirá —se ele será utilizado para corrigir distorçõesou para ampliá-las.

Porque, ao final, a questão não é o que a lei define, mas o que o poder decide fazer com essa definição.